Rede Comuna Verde

Anchieta - Espírito Santo - Brasil

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Regimento Interno

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REDE COMUNA VERDE

REGIMENTO

Capítulo I

Da denominação, sede e finalidade

Art. 1º - A Rede Rede Comuna Verde é um órgão do Instituto Comuna Vede, ambos produtos da pesquisa “Impacto sócio-ambiental e na saúde dos trabalhadores causados pela indústria de pelotização Samarco e aqueles que serão provocados pela extração de hidrocarbonetos no município de Anchieta/ES”, desenvolvida no âmbito da EMESCAM e financiada pelas FAPES a partir de 2008, aprovados no II Fórum de Desenvolvimento Sustentável do Sul do Espírito Santo, realizado em 25 a 27 de setembro de 2009, na sede da Câmara de Vereadores do município de Anchieta, Espírito Santo, passa a funcionar regida por este Regimento.

Art. 2o – A Rede Comuna Verde tem como objeto social o fortalecimento da luta de sujeitos coletivos em prol da melhoria das condições de saúde e do desenvolvimento sustentável, entendido este processo como “um conjunto de atividades produtivas e sociais que visem à redução das desigualdades sociais e a preservação do meio ambiente, na defesa de um projeto societário de superação das relações sociais mercantilizadas”, através de uma intervenção social qualificada no controle da apropriação e uso dos recursos naturais e da realização de atividades de caráter científico, educacional e cultural, com âmbito de ação centrado no território nacional.

§ Único – A Secretaria Executiva da Rede Comuna Verde encontra-se alocada na sede do Instituto Comuna Verde à Avenida Zulmira Rosa Antunes, número 1018, no centro do município de Anchieta/Espírito Santo (CEP - ), telefone 35362012, com estatuto a ser registrado em cartório, que incorpora os dispositivos desse regimento e atende às exigências legais de.entidades sem fins econômicos.

Art. 3º - A Rede Comuna Verde desenvolve atividades sem fins lucrativos, para atingir os seguintes objetivos:

a) Incentivar e apoiar à luta pela preservação do meio ambiente e a conservação da natureza, visando à melhoria da saúde e a qualidade de vida.

b) Prestar esclarecimento e orientação a parcelas da população residentes nas periferias urbanas e no meio rural, em relação aos direitos individuais e coletivos, incentivando atitudes de solidariedade social, ações organizativas e posturas críticas.

c) Incentivar a prática social, pautada em atitudes éticas, pacíficas e de respeito aos direitos de cidadania, voltada para a construção de “embriões sociais” de base cooperativa e igualitária e “embriões produtivos” orientados pelo desenvolvimento sustentável.

d) Apoiar projetos de micro-empreendimentos produtivos alternativos, em diferentes áreas (agricultura orgânica, indústria familiar ou de cooperativados, artesanato, comércio e serviços), geridos por grupos oriundos das camadas populares, visando à autonomização do trabalho, a re-inserção produtiva e a redução do desemprego.

e) Oferecer cursos, objetivando a capacitação profissional, o desenvolvimento sustentável, a educação ambiental e o exercício da cidadania, nas mais diferentes domínios, inclusive na aprendizagem de línguas estrangeiras.

f) Incentivar a organização de grupos e oficinas de teatro, dança de salão, cine e vídeo-clubes, rádio e jornal comunitários, escolinha de surf etc. no sentido de desenvolver a sociabilidade e a ampliação dos direitos de cidadania.

g) Realizar fóruns, seminários, encontros para a difusão de seus fins e intercâmbio de práticas similares.

h) Contribuir para edição de livros, documentários, filmes, revista, panfletos e/ou jornal correlatos ao seu objeto social e o cumprimento de suas finalidades.

i) Realizar estudos e pesquisas que concorram para o alcance de seus objetivos e finalidades.

Art. 4º - Para viabilizar seu objeto e os fins propostos, a Rede Comuna Verde se constitui com um corpo de associados (sujeitos coletivos e sócios individuais consultores) cuja prática seja movida por objetivos comuns e/ou afins.

§ Único – A Rede Comuna Verde, a critério da Diretoria do Instituto Comuna Verde, pode realizar iniciativas conjuntas com órgãos governamentais ou entidades da esfera privada, dentro ou fora do território nacional, articulada a organizações ou entidades de objetivos comuns e/ou afins nacionais e/ou internacionais.

Art. 5º - As iniciativas que viabilizam a sua finalidade, enunciada nos artigos dois e três, ocorrem mediatizadas por uma rede constituída em espaço virtual (site), contendo, se houver interesse, páginas específicas para cada um de seus associados (sujeitos coletivos), em estreita relação com os mesmos, assessorando quando for o caso, para manter um site próprio, na direção da ampliação da Rede Comuna Verde.

§ Único – A Rede Comuna Verde pode instalar sub-secretarias executivas em parceria com seus associados, em qualquer cidade do território brasileiro, ou mesmo no exterior, à critério da Diretoria do Instituto Comuna Verde, desde que disponha na localidade de pelo menos 5 (cinco) associados, sujeitos coletivos ou associados consultores (pessoas físicas).

Art. 6º - O desenvolvimento de atividades pela Rede Comuna Verde e seu empenho em práticas coletivas são norteados por princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficácia societal.

Art. 7º - O tempo de duração da Rede Comuna Verde é indeterminado, e seus organizadores, operadores e prestadores de serviços, de qualquer nível e especialidade, desenvolvem tarefas e responsabilidades necessariamente em caráter de voluntariado.

Capítulo II

Dos Associados

Art. 8º - Podem se associar, à Rede Comuna Verde, sujeitos coletivos, organizados ou não juridicamente, localizadas em todo território nacional e no exterior, cujas atividades sejam afins ao seu objeto social: elevação das condições de saúde coletiva e desenvolvimento sustentável, conforme concebido no artigo 1o, e pessoas físicas, de comprovada competência nesse âmbito de ação, convidados por sua Diretoria para integrar o Conselho de Consultores.

Art. 9º - O pretendente a associado, sujeito coletivo, deverá encaminhar seu pedido de inscrição, em formulário próprio, à Diretoria da Rede Comuna Verde, via on line, ou por correio para sua sede, expressando o motivo de seu interesse e a sua concordância com os dispositivos deste regimento.

§ 1o – A qualquer momento o associado poderá se desligar da Rede Comuna Verde, desde que solicite, por escrito, à Diretoria do instituto Comuna Verde, que, após apreciação em reunião, emitirá carta ratificando o desligamento.

§ 2o – Outrossim, o associado poderá ser excluído do quadro de sócios, a critério dessa Diretoria, caso sua conduta não coaduna com os princípios dispostos nesse regimento, sendo garantido, nesse processo, o espaço de livre defesa, e recurso encaminhado ao Conselho de Consultores e ao corpo de sócios sujeitos coletivos.

Art. 10 - A Diretoria da Rede Comuna Verde divulga, no site, o quadro de associados (sujeitos coletivos) e de associados consultores (pessoas físicas), bem como todas as informações de interesse geral e, anualmente, o relatório de suas atividades e a prestação contas.

Art. 11 - São direitos dos associados sujeitos coletivos:

a) Disponibilizar seus dados, no site da Rede Comuna Verde, divulgando seus objetivos, suas lutas e atividades, bem como informações pertinentes;

b) Usufruir e participar das iniciativas dos serviços e dos encaminhamentos prestados pela Rede Comuna Verde;

c) Emitir opinião sobre as atividades desenvolvidas e as posições adotadas pela Rede Comuna Verde e sobre seus relatórios e Prestação de Contas;

d) Contribuir com sugestões e com ações para a consecução dos fins propostos pela Rede.

e) Ter acesso às informações sobre todas as atividades da Rede Comuna Verde e sobre a origem e aplicação dos recursos financeiros recebidos.

Art. 12 - São deveres de todos os associados;

a) Respeitar os princípios contidos nesse regimento.

b) Apoiar as lutas encaminhadas pela Rede Comuna Verde e colaborar com suas iniciativas, de acordo com sua disponibilidade e sua especialização.

Art. 13 – Os associados individuais, de comprovada competência, convidados pela Diretoria do Instituto Comuna Verde para integrar o Conselho de Consultores, terão as seguintes atribuições:

a) assessorar na luta ambientalista em questões estratégicas;

b) disponibilizar artigos e comunicações de sua autoria para publicar na rede, dentro de sua área de conhecimento;

c) ser ouvido em questões estratégicas da luta ambiental;

d) emitir parecer sobre textos a serem publicados na rede.

Art. 14 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Rede Comuna Verde.

Capítulo III

Da administração

Art. 15 - A Rede Comuna Verde dispõe de Secretaria Executiva indicada e instalada a cada dois anos pela Diretoria do Instituto Comuna Verde, ouvido seus associados sujeitos coletivos e conselho de consultores.

§ Único – Conforme o art. 2º, § Único, encontra-se instalada em sua sede uma Secretaria Executiva, subordinada à Diretoria.

Art. 16 - A Diretora do Instituto Comuna Verde se reúne ordinariamente duas vezes ao ano, e extraordinariamente sempre que necessário, juntamente com os membros da Secretaria Executiva e tem como atribuições:

a) Indicar e instalar, em sua sede, a Secretaria Executiva.

b) Deliberar sobre a Composição do Conselho de Consultores.

c) Decidir a respeito da entrada e da saída dos associados;

d) Definir as linhas gerais de ação da Rede Comuna Verde, ouvido o Conselho de Consultores.

e) Coordenar todas as atividades e iniciativas da Rede Comuna Verde;

f) Alimentar, pelo menos uma vez por mês, o site da Rede Comuna Verde.

g) Aprovar intercâmbios e parcerias.

h) Elaborar e submeter à apreciação dos associados, via internet, anualmente, os relatórios de atividades e a Prestação de Contas da Rede Comuna Verde.

i) Apreciar as sugestões e apreciações encaminhadas por seus associados.

j) Apreciar e decidir sobre os demais assuntos de interesse da Rede Comuna Verde.

k) Solicitar, sempre que necessário, o parecer de membros do Conselho de Consultores.

l) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Regimento.

§ 1o – Para serem publicados, no site da Rede Comuna Verde, artigos e comunicações de natureza científica e/ou técnica, a Diretoria deve solicitar o parecer de três associados consultores, obtendo, pelo menos, dois pareceres positivos.

§ 2o – Para decidir sobre modificação de seu Regimento ou extinção da Rede Comuna Verde, a Diretoria deve encaminhar a proposta aos associados, via internet, ouvido antes o Conselho de Consultores.

Art. 17 – A Diretoria do Instituto Comuna Verde é composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um secretário e um tesoureiro, com mandato de três anos, podendo ser reconduzida consecutivamente diretoria composta de umo.nduzido, ou demitidos a qualquer tempo apobrigaçoes o dos trontidas smos governamentais, vinculados , a critério de seus associados.

§ Único – A primeira Diretoria, eleita na sessão de fundação, realizada em 27 de setembro de 2009, última plenária do II Fórum de Desenvolvimento Sustentável do Sul do Espírito Santo, tem como tarefa primeira adotar as providencias para a composição do Conselho de Consultores, para instalação da Secretaria Executiva da Rede Comuna Verde e para ampliação do corpo de associados sujeitos coletivos.

Art. 18 - Compete à Secretaria Executiva da Rede Comuna Verde:

a) Realizar as atividades necessárias para instalação e manutenção de um Site na internet.

b) Manter um canal de comunicação com todos os associados, no sentido de colher as informações para serem divulgadas no site da rede.

c) Relacionar-se, com os membros do Conselho de Consultores, sempre que necessário para manutenção do site.

d) Colaborar com a diretoria do Instituto Comuna Verde na arregimentação de recursos financeiros necessários a execução dos projetos da rede.

Art. 19 - A Secretaria Executiva, juntamente com a Diretoria do Instituto, poderá dividir as responsabilidades através da instituição de cargos internos, estabelecendo claramente obrigações, atribuições e responsabilidades.

Art. 20 – Integra o Conselho de Consultores profissionais de competência reconhecida em economia política, desenvolvimento sustentável e/ou área afim, em número não superior a vinte componentes, residentes em diversos pontos do território nacional e, mesmo, no exterior.

§ Único – Reunidos, via internet, o Conselho de Consultores elege o seu Presidente e seu Secretário, cargos de sua estrutura, competindo ao primeiro convocar e realizar reuniões sempre que necessárias e ao segundo manter arquivados todos os seus documentos, remetendo-os para a Secretaria Executiva.

Capítulo IV

Das disposições transitórias

Art. 21 – A Rede Comuna Verde não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores e operadores ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução de seu objeto social.

Art. 22 – A Rede Comuna Verde, ouvido a Diretoria do Instituto comuna Verde, ou por sua proposta, poderá ser extinta, desde que aprovada por maioria absoluta dos seus associados, consultada via internet.

Art. 23 – Esse regimento pode ser reformulado, no todo ou em parte, por decisão da Diretoria, ouvido o Conselho de Consultores e aprovado em Assembléia geral constituída via internet.

Art. 24 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Diretoria, cabendo recurso ao Conselho de Consultores e ao conjunto de seus associados, via internet.

Art. 25 – Este regimento entra imediatamente em vigor na data da instalação da Rede Comuna Verde.

 

Última atualização em Seg, 07 de Dezembro de 2009 19:00  

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