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EXCESSO DE MATERIAL PARTICULADO NA ATMOSFERA ANCHIETA/ES/BRASIL

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CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE MANTÉM MULTA À SAMARCO PELO EXCESSO DE MATERIAL PARTICULADO NA ATMOSFERA (ANCHIETA/ES/BRASIL)

DELIBERAÇÃO CONSEMA, nº 019/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 152, de 16 de junho de 1999,

o Decreto Estadual nº 1447-S, de 25 de outubro de 2005, a Lei Estadual 7.058/2002, bem como o disposto em seu Regimento Interno, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada às 14:00 horas do dia 16 de dezembro de 2009, na sede da SEAMA/IEMA - Rodovia BR 262, KM 0 – Jardim América, município de Cariacica/ES, deliberou nos seguintes termos:

Processo de Defesa nº: 43540937/Recorrente: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CNPJ nº: 16.628.281/0001-61

 

Recorrido: IEMA - Decisão n.184/2009 que manteve a penalidade aplicada Auto de Multa nº: 337/2008

Valor R$: 1.327.543,00 (Hum milhão, trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais).

Local da constatação: Praia do Além, Praia Mãe-Bá e Lagoa Mãe-Bá, Município de Anchieta/ES.

Infração: Lançar resíduos atmosféricos em desacordo com as exigências descritas em leis, regulamentos, resoluções, autorização ou licença; comprometendo a flora, recursos atmosféricos, hídricos, meio edáfico e meio antrópico da região.
Dispositivo legal: Art. 7º, inciso VI c/c art. 7º, II, todos da Lei 7.058/02.

Ementa: O Colegiado, por maioria de votos, deliberou nos termos abaixo:

a) receber o recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, acompanhando o Parecer nº 033/2009 da Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos e de Apreciação de Assuntos Jurídicos do CONSEMA, à fl. 332 dos autos;

b) reduzir em 32% (trinta e dois porcento) o valor da multa aplica da, passando a ser de R$ 902.729,24 (novecentos e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), visando a adequação da valoração da penalidade, conforme indicativo previsto na Instrução Normativa nº004/2009, alterada pela Instrução Normativa nº 006/2009, tornando-a como Classe de Infração “grave” e, como variante de Grau de Impacto “A”.

c) converter o valor de R$ 902.729,24 (novecentos e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), da seguinte forma:

1. 60% para o Projeto Escola Comunidade Ambiente Responsabilidade - ECOAR;

2. 40% para elaboração do Plano de Bacia e Enquadramento da Bacia Hidrográfica do Rio Benevente.

d) os valores serão repassados ao IEMA que ficará incubido de adotar as medidas cabíveis para utilização dos recursos na forma destinada;

e) a Empresa recorrente será notificada pelo IEMA no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Deliberação, para pagar o valor indicado na letra “b”, na forma do §4º, do art. 12 da Lei Estadual 7.058/2002.

MARIA DA GLÓRIA
BRITO ABAURRE
Presidente do CONSEMA

Fonte: Diário Oficial do ES do dia 24/12/2009.

Última atualização em Qua, 30 de Dezembro de 2009 18:33  

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